Os serviços contínuos na Nova Lei de Licitação

Os serviços contínuos na Nova Lei de Licitação

Resumo: Os contratos de prestação de serviços continuados são estimulados no Brasil sobretudo desde a década de 1990. Na órbita federal, há uma série de atos normativos que se ocupam de disciplinar sobretudo a gestão e fiscalização destes contratos. A Nova Lei de Licitações e Contratos incorpora parte dessas regras, abordando as cautelas necessárias para salvaguardar o interesse público, além de aspectos ligados à repactuação e ao reequilíbrio contratual.

Palavras-chave: Contratos de prestação de serviço. Histórico. Aspectos mais sensíveis. Impactos da nova Lei de Licitação. Pretensão de nacionalizar normas federais. Aspectos ligados à repactuação e a fiscalização e gestão.

Não é de hoje que a terceirização de serviços desperta debates acirrados entre críticos do instituto e defensores de sua utilização em âmbito público como forma de racionalização de custos e aumento de ganhos com produtividade. Tal paradoxo ganha novos contornos com a aprovação do novo marco legal de licitação e contratação pública – a Lei nº 14.133, publicada em 1º de abril de 2021. Em especial, a prestação de serviços contínuos em regime de cessão de mão de obra, largamente utilizada nas três esferas de governo.

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FCGP_233 artigo Serviços continuados nova Lei -Flaviana e Cristiana